REsp 2230351 - DECISAO

REsp 2230351 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reduzir as astreintes para R$ 100.000,00 para evitar enriquecimento sem causa e por considerar o valor original desarrazoado, aplicou norma e critérios de proporcionalidade e razoabilidade; a discussão contrária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e alegada questão constitucional é competência do STF.

Parties
Exequente/recorrente: Bruno Curty Vincis; Executado/ente Público: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Em Mandado De Segurança / Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Proporcionalidade, Razoabilidade, Intempestividade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Proporcionalidade Razoabilidade Intempestividade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Bruno Curty Vincis

Exequente/recorrente

Estado da Bahia

Executado/ente Público

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Em Mandado De Segurança / Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de astreintes de ofício e a qualquer tempo
  2. 2 intempestividade da impugnação apresentada pelo Estado da Bahia
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reduzir as astreintes para R$ 100.000,00 para evitar enriquecimento sem causa e por considerar o valor original desarrazoado, aplicou norma e critérios de proporcionalidade e razoabilidade; a discussão contrária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e alegada questão constitucional é competência do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.