REsp 2238658 - DECISAO

REsp 2238658 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, confirmou-se a redução das astreintes para R$ 150.000,00 por se entender desproporcional o valor de R$ 480.000,00 diante do contexto fático (60 dias de descumprimento e valor da execução, sem astreintes, de R$ 1.469.360,64), ressalvando-se que o reexame do montante exigiria revisão de prova, vedada pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se o entendimento do acórdão recorrido quanto à utilização da multa cominatória como base de cálculo dos honorários advocatícios, por entender que as astreintes têm natureza coercitiva e não condenatória, não integrando a base de cálculo dos honorários.

Parties
Exequente/recorrente: CONDOMÍNIO SAINT VIVANT RESIDENCE SERVICE; Executada/recorrida: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da multa cominatória, mantendo-se a redução das astreintes para R$ 150.000,00 e demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Astreintes, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade, Razoabilidade, Omissão Judicial, Súmula 7/stj
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Parties

CONDOMÍNIO SAINT VIVANT RESIDENCE SERVICE

Exequente/recorrente

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Executada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 redução do valor das astreintes
  2. 2 possibilidade de utilização das astreintes como base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 alegada omissão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, confirmou-se a redução das astreintes para R$ 150.000,00 por se entender desproporcional o valor de R$ 480.000,00 diante do contexto fático (60 dias de descumprimento e valor da execução, sem astreintes, de R$ 1.469.360,64), ressalvando-se que o reexame do montante exigiria revisão de prova, vedada pela Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se o entendimento do acórdão recorrido quanto à utilização da multa cominatória como base de cálculo dos honorários advocatícios, por entender que as astreintes têm natureza coercitiva e não condenatória, não integrando a base de cálculo dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da multa cominatória, mantendo-se a redução das astreintes para R$ 150.000,00 e demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da multa cominatória.
  • Manter a redução das astreintes para R$ 150.000,00.