AREsp 3082795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas (coisa julgada, redução das astreintes e ofensa constitucional) não foram adequadamente prequestionadas ou envolveriam reexame de matéria fático-probatória ou matéria constitucional imprópria para recurso especial; além disso, o Tribunal de origem adequadamente aplicou o art. 537 do CPC ao manter astreintes no teto de R$30.000,00 por serem razoáveis e proporcionais no caso concreto.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Do Devido Processo Legal, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Astreintes Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Do Devido Processo Legal +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 Aplicação e eventual redução das astreintes nos termos do art. 537 do CPC
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 502 e 505 do CPC (coisa julgada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões apontadas (coisa julgada, redução das astreintes e ofensa constitucional) não foram adequadamente prequestionadas ou envolveriam reexame de matéria fático-probatória ou matéria constitucional imprópria para recurso especial; além disso, o Tribunal de origem adequadamente aplicou o art. 537 do CPC ao manter astreintes no teto de R$30.000,00 por serem razoáveis e proporcionais no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.