AREsp 3045122 - DECISAO

AREsp 3045122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o reexame do acórdão recorrido quanto ao cabimento e ao valor das astreintes exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: C S A DE A C; Recorrida/executada: B. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Reembolso, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Sentença Direito Da Saúde Astreintes Tutela Antecipada Reembolso Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

C S A DE A C

Recorrente

B. S.

Recorrida/executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de astreintes por descumprimento de tutela antecipada
  2. 2 Exigibilidade das astreintes quando a negativa de reembolso ocorreu antes da concessão da tutela
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o reexame do acórdão recorrido quanto ao cabimento e ao valor das astreintes exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo de Instrumento
  • Não conheço do Recurso Especial