REsp 2013922 - ACORDAO

REsp 2013922 - ACORDAO

Por maioria, deu-se provimento ao recurso especial no sentido de que, em observância ao art. 537, § 1º, do CPC e ao precedente vinculante da Corte Especial, não é lícita a redução da multa periódica já vencida quando decorrente de recalcitrância do devedor; a multa periódica deve ser preservada como meio de coerção, cabendo, quando adequado, a adoção preventiva de medidas alternativas (conversão em perdas e danos ou expedição de ordens a órgãos) e retorno dos autos à origem para apreciação de eventual excesso de execução.

Parties
Recorrente: MARIANA DO ROSÁRIO SOUZA; Recorrido: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Proporcionalidade, Coisa Julgada, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Proporcionalidade Coisa Julgada Princípio Da Causalidade

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Parties

MARIANA DO ROSÁRIO SOUZA

Recorrente

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrido

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor acumulado de astreintes vencidas vs aplicação do art. 537, § 1º do CPC
  2. 2 Incidência automática dos honorários e multa previstos no art. 523, § 1º do CPC em caso de não pagamento voluntário
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais na impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento ao recurso especial no sentido de que, em observância ao art. 537, § 1º, do CPC e ao precedente vinculante da Corte Especial, não é lícita a redução da multa periódica já vencida quando decorrente de recalcitrância do devedor; a multa periódica deve ser preservada como meio de coerção, cabendo, quando adequado, a adoção preventiva de medidas alternativas (conversão em perdas e danos ou expedição de ordens a órgãos) e retorno dos autos à origem para apreciação de eventual excesso de execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
  • Manter a multa cominatória tal como fixada na fase de conhecimento