AREsp 2868144 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial parcialmente e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas, não havendo omissão imputável ao acórdão quanto à alegada desproporcionalidade das astreintes, e porque a revisão do valor fixado demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o valor reduzido de R$300.000,00 em razão da inércia de 362 dias e da recalcitrância da agravante.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.; Agravado: AUTOR (AGRAVADO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão, Desproporcionalidade Da Multa, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Desproporcionalidade Da Multa Súmula 7

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

AUTOR (AGRAVADO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC por omissão quanto à desproporcionalidade das astreintes
  2. 2 se a multa diária (art. 537, §1º, I, do CPC e art. 884 do CC) é desproporcional e configura enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial parcialmente e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou as teses suscitadas, não havendo omissão imputável ao acórdão quanto à alegada desproporcionalidade das astreintes, e porque a revisão do valor fixado demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se o valor reduzido de R$300.000,00 em razão da inércia de 362 dias e da recalcitrância da agravante.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC.