AREsp 2994811 - DECISAO

AREsp 2994811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque ausente o prequestionamento dos dispositivos legais apontados pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE NUNES LOPES; Agravante/recorrente: RIO CONSTRUTORA E AGRO-PECUARIA LTDA; Agravante/recorrente: GUIOMAR TEIXEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSE NUNES LOPES

Agravante/recorrente

RIO CONSTRUTORA E AGRO-PECUARIA LTDA

Agravante/recorrente

GUIOMAR TEIXEIRA LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de origem violou a preclusão e a coisa julgada ao afastar a limitação temporal das astreintes
  2. 2 Se a análise da controvérsia demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados pelos recorrentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque ausente o prequestionamento dos dispositivos legais apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial