AREsp 2987115 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e do recurso especial, mas negar provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão), que a multa cominatória tem natureza coercitiva e não constitui conversão em perdas e danos, que não houve julgamento extra petita pois a condenação manteve‑se nos limites da pretensão deduzida interpretada logicamente, e que a revisão da proporcionalidade demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ENGEARQ TEC. CONSTRUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agrav o conhecido. Recurso especial conhecido, mas não provido.
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Multas Cominatórias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Astreintes Obrigação De Fazer Multas Cominatórias Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

ENGEARQ TEC. CONSTRUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à proporcionalidade/redução da multa (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se a multa cominatória fixada em valor equivalente ao custo do reparo configura violação do art. 500 do CPC por duplicidade com perdas e danos
  3. 3 Se houve julgamento extra petita por suposta conversão da obrigação de fazer em perdas e danos sem pedido (arts. 141 e 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial, mas negar provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando omissão), que a multa cominatória tem natureza coercitiva e não constitui conversão em perdas e danos, que não houve julgamento extra petita pois a condenação manteve‑se nos limites da pretensão deduzida interpretada logicamente, e que a revisão da proporcionalidade demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agrav o conhecido. Recurso especial conhecido, mas não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do CONDOMÍNIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC