AREsp 2851602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da adequação do valor e do teto das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Multas Cominatórias, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Razoabilidade, Proporcionalidade, Cumprimento De Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multas Cominatórias Tutela De Urgência Súmula 7/stj Razoabilidade Proporcionalidade +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade na majoração do teto das astreintes
  3. 3 Ônus da operadora de demonstrar o cumprimento espontâneo da obrigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da adequação do valor e do teto das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.