AREsp 2890784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrada identidade entre os paradigmas indicados e os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado; ademais, o Tribunal de origem, com base nos fatos, manteve a majoração anterior e considerou que nova elevação acarretaria enriquecimento ilícito, fundamentos não impugnados.

Parties
Agravante: Agravante (titular da conta @jose.chiconi); Recorrido: Facebook Brasil LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Astreintes Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Enriquecimento Ilícito

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Parties

Agravante (titular da conta @jose.chiconi)

Agravante

Facebook Brasil LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial quando falta identidade entre paradigmas e acórdão
  3. 3 Fixação e majoração das astreintes e vedação de enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque não foi demonstrada identidade entre os paradigmas indicados e os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado; ademais, o Tribunal de origem, com base nos fatos, manteve a majoração anterior e considerou que nova elevação acarretaria enriquecimento ilícito, fundamentos não impugnados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial e o valor das astreintes fixado pelo Tribunal a quo.