AREsp 2921830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não examinou as teses sob o ângulo suscitados no recurso e não foram opostos embargos de declaração, inexistindo, assim, o necessário prequestionamento; ademais, a revisão da proporcionalidade das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Prequestionamento, Cumprimento Provisório De Sentença, Termo Inicial, Intimação Pessoal
Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Prequestionamento Cumprimento Provisório De Sentença Termo Inicial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e razoabilidade das astreintes
  2. 2 Marco inicial do prazo para cumprimento da obrigação (termo inicial)
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal para cobrança de multa por descumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas o recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem não examinou as teses sob o ângulo suscitados no recurso e não foram opostos embargos de declaração, inexistindo, assim, o necessário prequestionamento; ademais, a revisão da proporcionalidade das astreintes implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se.