AREsp 2957454 - DECISAO

AREsp 2957454 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, considerando as circunstâncias fáticas e o valor anual do contrato (R$ 3.314.328,84), a multa diária fixada em R$ 5.000,00, limitada a R$ 300.000,00, não é exorbitante e sua revisão no recurso especial implicaria reexame de provas e circunstâncias fáticas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Autor: COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE; Réu: CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória / Decisão Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Julgado)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Proporcionalidade, Recurso Especial, Rede Credenciada De Plano De Saúde, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Proporcionalidade Recurso Especial Rede Credenciada De Plano De Saúde +1 more

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Parties

COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE

Autor

CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória / Decisão Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Julgado)

Legal Issues

  1. 1 excessividade da multa cominatória (astreinte)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  3. 3 análise da proporcionalidade e razoabilidade das astreintes no momento da fixação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, considerando as circunstâncias fáticas e o valor anual do contrato (R$ 3.314.328,84), a multa diária fixada em R$ 5.000,00, limitada a R$ 300.000,00, não é exorbitante e sua revisão no recurso especial implicaria reexame de provas e circunstâncias fáticas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento