AREsp 2575141 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, embora reconhecido o descumprimento da tutela antecipada, o valor do teto da multa mostrou-se excessivo diante das circunstâncias do caso, devendo ser limitado por princípios da proporcionalidade e razoabilidade para evitar enriquecimento sem causa; assim o teto da multa foi reduzido para R$ 60.000,00.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma Agravo Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Revisão De Multa, Descumprimento De Ordem Judicial, Proporcionalidade, Razoabilidade
Direito Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Revisão De Multa Descumprimento De Ordem Judicial Proporcionalidade Razoabilidade

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma Agravo Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento das astreintes
  2. 2 Revisão do valor das astreintes por razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Reconhecimento de mora/descumprimento da tutela antecipada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento porque, embora reconhecido o descumprimento da tutela antecipada, o valor do teto da multa mostrou-se excessivo diante das circunstâncias do caso, devendo ser limitado por princípios da proporcionalidade e razoabilidade para evitar enriquecimento sem causa; assim o teto da multa foi reduzido para R$ 60.000,00.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar o teto da multa a R$ 60.000,00