REsp 2186424 - DECISAO

REsp 2186424 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ, e não restou demonstrado caráter irrisório ou exorbitante do valor das astreintes que autorizasse revisão em recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Impetrante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SIQUEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Preclusão Lógica, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Execução/cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Astreintes Multa Cominatória Preclusão Lógica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SIQUEIRA CAMPOS

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 fixação e majoração de multa cominatória (astreintes)
  3. 3 preclusão lógica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ, e não restou demonstrado caráter irrisório ou exorbitante do valor das astreintes que autorizasse revisão em recurso especial.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.