AREsp 3084635 - DECISAO

AREsp 3084635 - DECISAO

Em face do precedente vinculante da Corte Especial (EAREsp n. 1.479.019/SP) que interpreta o art. 537, § 1º, do CPC no sentido de que a modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda, não se admite a revisão do valor acumulado da multa vencida, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Preclusão, Coisa Julgada, Redução De Multa Cominatória, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente Vinculante
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Preclusão Coisa Julgada Redução De Multa Cominatória +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação das astreintes acumuladas (multa vencida)
  2. 2 alcance do art. 537, § 1º, do CPC quanto à revisão da multa
  3. 3 aplicação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Em face do precedente vinculante da Corte Especial (EAREsp n. 1.479.019/SP) que interpreta o art. 537, § 1º, do CPC no sentido de que a modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda, não se admite a revisão do valor acumulado da multa vencida, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.