AREsp 3018622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial aplicando-se o art. 537 e a tese do Tema 706/STJ: para obrigações de não fazer de natureza episódica a periodicidade das astreintes deve ser por evento/descumprimento; para obrigação de fazer continuada (eliminação de mau cheiro) a periodicidade diária se mantém; manteve-se o valor unitário de R$ 100,00 e reduziu-se o teto de R$ 100.000,00 para R$ 10.000,00 em razão da condição pessoal da recorrente e princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assegurando a função coercitiva sem ensejar enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante/recorrente: VILMA MARIA VIANNA WENDLING; Apelado: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Final (conheço Do Agravo E Dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Art. 537 CPC, Tema 706/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade, Revisão De Periodicidade
Direito Processual Civil Direito Condominial Astreintes Multa Cominatória Art. 537 CPC Tema 706/stj Proporcionalidade Razoabilidade +1 more

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Parties

VILMA MARIA VIANNA WENDLING

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Final (conheço Do Agravo E Dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da periodicidade das astreintes (diária vs. por evento)
  2. 2 Compatibilidade e proporcionalidade do valor da multa e do teto (R$ 100.000,00)
  3. 3 Possibilidade de revisão das astreintes a qualquer tempo (Tema 706/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial aplicando-se o art. 537 e a tese do Tema 706/STJ: para obrigações de não fazer de natureza episódica a periodicidade das astreintes deve ser por evento/descumprimento; para obrigação de fazer continuada (eliminação de mau cheiro) a periodicidade diária se mantém; manteve-se o valor unitário de R$ 100,00 e reduziu-se o teto de R$ 100.000,00 para R$ 10.000,00 em razão da condição pessoal da recorrente e princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assegurando a função coercitiva sem ensejar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir o teto das astreintes de R$ 100.000,00 para R$ 10.000,00
  • Manter o valor unitário da multa em R$ 100,00