AREsp 3052233 - DECISAO

AREsp 3052233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do entendimento vinculante firmado pela Corte Especial (EAREsp n. 1.479.019/SP) sobre o art. 537, § 1º, do CPC, a modificação das astreintes é possível apenas em relação à multa vincenda, não sendo possível revisar o valor acumulado da multa vencida; além disso, os óbices à admissão recursal impediram a análise do alegado dissídio jurisprudencial; comprovou-se também o descumprimento da obrigação na origem.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Coisa Julgada, Conversão Em Perdas E Danos
Direito Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Preclusão Coisa Julgada +1 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação das astreintes em relação à multa vencida versus multa vincenda (art. 537, § 1º, do CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c do permissivo constitucional)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial e seus óbices processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante do entendimento vinculante firmado pela Corte Especial (EAREsp n. 1.479.019/SP) sobre o art. 537, § 1º, do CPC, a modificação das astreintes é possível apenas em relação à multa vincenda, não sendo possível revisar o valor acumulado da multa vencida; além disso, os óbices à admissão recursal impediram a análise do alegado dissídio jurisprudencial; comprovou-se também o descumprimento da obrigação na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.