AREsp 2675338 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, que o credor foi intimado e não restituiu os bens nem justificou o descumprimento, e que a venda realizada sob tutela provisória ocorreu por risco do credor sendo possível a restituição mediante pagamento do valor médio de mercado; além disso, a alegação baseada no art. 10 do CPC não foi prequestionada, e a reforma da conclusão exigiria reexame de fatos, vedado na via especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: parte recorrente (agente financeiro credor); Recorrida: parte recorrida (sociedade empresária em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Busca E Apreensão, Contraditório, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Litigância De Má Fé
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Case Brief

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Parties

parte recorrente (agente financeiro credor)

Recorrente

parte recorrida (sociedade empresária em recuperação judicial)

Recorrida

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de astreintes por descumprimento de ordem de devolução de bens móveis essenciais
  2. 2 alegada impossibilidade de cumprimento por anterior busca e apreensão e alienação fiduciária
  3. 3 alegação de omissão/erro material na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, que o credor foi intimado e não restituiu os bens nem justificou o descumprimento, e que a venda realizada sob tutela provisória ocorreu por risco do credor sendo possível a restituição mediante pagamento do valor médio de mercado; além disso, a alegação baseada no art. 10 do CPC não foi prequestionada, e a reforma da conclusão exigiria reexame de fatos, vedado na via especial (Súmula 7).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se