AREsp 2905013 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração enfrentaram e fundamentaram a comparação entre o valor das astreintes e o conteúdo econômico da obrigação; a redução do teto das astreintes para R$ 5.000,00 foi justificada pela desproporção entre a multa exigida e o valor econômico protegido, com amparo no art. 537, §1º do CPC e na jurisprudência que admite revisão para evitar enriquecimento sem causa; além disso, eventual alegação de que o valor não seria irrisório ou seria adequado exigiria revolver o suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi...

Parties
Recorrente: MARIA DALVA GREGÓRIO PIEDADE; Recorrido: NU Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Astreintes, Redução De Multa Cominatória, Proporcionalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Astreintes Redução De Multa Cominatória Proporcionalidade Negativa De Prestação Jurisdicional Exceção De Pré Executividade Preclusão Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MARIA DALVA GREGÓRIO PIEDADE

Recorrente

NU Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão, contradição e decisão-surpresa (arts. 10 e 1.022 do CPC e art. 489, §1º)
  2. 2 legalidade e proporcionalidade da redução das astreintes (art. 537, §1º do CPC)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das astreintes em sede de recurso especial diante da vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração enfrentaram e fundamentaram a comparação entre o valor das astreintes e o conteúdo econômico da obrigação; a redução do teto das astreintes para R$ 5.000,00 foi justificada pela desproporção entre a multa exigida e o valor econômico protegido, com amparo no art. 537, §1º do CPC e na jurisprudência que admite revisão para evitar enriquecimento sem causa; além disso, eventual alegação de que o valor não seria irrisório ou seria adequado exigiria revolver o suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi...

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial