AREsp 3024479 - DECISAO

AREsp 3024479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais indicados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, da ausência de prequestionamento e do impedimento de reexame de matéria fático-probatória previsto na Súmula 7/STJ; assim, não se avaliou o mérito das alegadas violações processuais apontadas pelo recorrente.

Parties
Agravante: RICARDO CURY SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Preclusão, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas (284/stf; 7/stj)
Direito Processual Civil Astreintes Preclusão Execução De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas (284/stf; 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RICARDO CURY SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 505 e 507 do CPC (preclusão)
  2. 2 violação do art. 537, §1º, do CPC (limitação de astreintes)
  3. 3 ausência de comando normativo/deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais indicados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, da ausência de prequestionamento e do impedimento de reexame de matéria fático-probatória previsto na Súmula 7/STJ; assim, não se avaliou o mérito das alegadas violações processuais apontadas pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.