AREsp 2481647 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela inexecução parcial da tutela (autorização parcial das horas prescritas) e considerou a multa cominatória de R$30.000,00 razoável diante da recalcitrância da agravante; a apreciação pretendida pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo demonstração de arbitramento manifestamente excessivo que justificasse intervenção especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Abuso De Direito, Carga Horária Terapêutica, Redução De Multa Cominatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Astreintes Tutela De Urgência Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão apontada)
  2. 2 alegação de violação do art. 187 do Código Civil (abuso de direito/quantidade de horas terapêuticas)
  3. 3 alegação de violação do art. 537, § 1º, do CPC (desproporcionalidade da multa cominatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela inexecução parcial da tutela (autorização parcial das horas prescritas) e considerou a multa cominatória de R$30.000,00 razoável diante da recalcitrância da agravante; a apreciação pretendida pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo demonstração de arbitramento manifestamente excessivo que justificasse intervenção especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.