AREsp 2995496 - DECISAO

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Conhecer do agravo e do recurso especial e negar provimento, por entender que o acórdão do TJ/PE analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (não havendo violação do art. 489 do CPC) e por aplicar o entendimento consolidado de que as astreintes fixadas na vigência do CPC/1973 podem ser revistas a qualquer tempo, nos termos do art. 461, §6º do CPC/1973 e da Súmula 568/STJ, não se formando coisa julgada material nem havendo preclusão que impeça a revisão.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ROBERTO DE LIRA; Autor Originário: ROBERTO DE LIRA; Agravada / Ré: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Astreintes, Coisa Julgada, Preclusão, Redução De Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Astreintes Coisa Julgada Preclusão Redução De Multa Cominatória Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE ROBERTO DE LIRA

Agravante

ROBERTO DE LIRA

Autor Originário

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão das astreintes fixadas sob a égide do CPC/73
  3. 3 aplicação do art. 461, §6º, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e negar provimento, por entender que o acórdão do TJ/PE analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (não havendo violação do art. 489 do CPC) e por aplicar o entendimento consolidado de que as astreintes fixadas na vigência do CPC/1973 podem ser revistas a qualquer tempo, nos termos do art. 461, §6º do CPC/1973 e da Súmula 568/STJ, não se formando coisa julgada material nem havendo preclusão que impeça a revisão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.