AREsp 2907378 - DECISAO

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O acórdão recorrido não incorre em omissão porque enfrentou a questão suscitada; na competência do cumprimento de sentença, não incidem juros de mora sobre astreintes por configurar bis in idem, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: Instituição financeira; Recorrido: Exequente/agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Juros Moratórios, Bis in Idem, Cumprimento De Sentença, Incidência De Juros Sobre Multa Cominatória
Processual Civil Direito Civil Astreintes Juros Moratórios Bis in Idem Cumprimento De Sentença Incidência De Juros Sobre Multa Cominatória

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Parties

Instituição financeira

Recorrente

Exequente/agravante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios sobre astreintes
  2. 2 omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não incorre em omissão porque enfrentou a questão suscitada; na competência do cumprimento de sentença, não incidem juros de mora sobre astreintes por configurar bis in idem, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.