AREsp 2973794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações (logo, não houve omissão do art. 1.022), a redução das astreintes não foi cabível em relação às multas já vencidas conforme o art. 537, § 1º do CPC e jurisprudência vinculante, e a questão sobre juros e correção monetária não foi prequestionada tempestivamente, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Operadora do plano de saúde; Agravada: Usuária do plano de saúde (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Redução De Multa, Juros E Correção Monetária, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

Operadora do plano de saúde

Agravante

Usuária do plano de saúde (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC relativa a omissão na apreciação de argumentos
  2. 2 possibilidade de redução das astreintes e alcance do art. 537, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 884 do CC quanto à vedação de incidência de juros e correção sobre multa coercitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações (logo, não houve omissão do art. 1.022), a redução das astreintes não foi cabível em relação às multas já vencidas conforme o art. 537, § 1º do CPC e jurisprudência vinculante, e a questão sobre juros e correção monetária não foi prequestionada tempestivamente, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados nas instâncias originárias.