AREsp 2663266 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado ao concluir que a agravante não comprovou diligência ou pedido de dilação do prazo e que, para acolher a tese de justa causa ou rever a proporcionalidade da multa, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório; aplicando a Súmula n. 7/STJ, conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: NOVAES E FREIRE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Autor: PAULO PEREIRA JUCÁ; Autor: EVELYN MATTHEWS JUCÁ; Réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Provisória De Urgência, Cumprimento Provisório De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Astreintes Tutela Provisória De Urgência Cumprimento Provisório De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOVAES E FREIRE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

PAULO PEREIRA JUCÁ

Autor

EVELYN MATTHEWS JUCÁ

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da execução provisória das astreintes
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 se a dependência de atos de terceiros configura justa causa para descumprimento

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado ao concluir que a agravante não comprovou diligência ou pedido de dilação do prazo e que, para acolher a tese de justa causa ou rever a proporcionalidade da multa, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório; aplicando a Súmula n. 7/STJ, conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.