AREsp 2587885 - ACORDAO

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Conhecido o agravo e, no mérito, conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento por entender que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, que a limitação das astreintes deve ser analisada na fase de cumprimento de sentença (art. 537, §1º, CPC) e que o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais é vedado no recurso especial em face das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, além do óbice ao conhecimento por violação a enunciado de súmula pela Súmula n. 518 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE IMÓVEIS, INTERMEDIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM SOCIEDADE SIMPLES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Astreintes, Exibição De Documentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Abusividade Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Exibição De Documentos Negativa De Prestação Jurisdicional Abusividade Contratual Reexame De Matéria Fático Probatória Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE IMÓVEIS, INTERMEDIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão, obscuridade, contradição ou erro material em violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC
  3. 3 Compatibilidade ou não da cominação de astreintes na exibição/entrega de documentos, em relação ao art. 537, §§ 1º e 5º, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, no mérito, conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento por entender que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, que a limitação das astreintes deve ser analisada na fase de cumprimento de sentença (art. 537, §1º, CPC) e que o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais é vedado no recurso especial em face das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, além do óbice ao conhecimento por violação a enunciado de súmula pela Súmula n. 518 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial