AREsp 3069195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações foram obstadas por deficiências formais (ausência de indicação dos incisos do art. 1.022, Súmula 284/STF), falta de prequestionamento pela Corte a quo e pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como pela inexistência de similitude fática necessária para o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: GEORGIANIO DO NASCIMENTO DUTRA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Redução De Astreintes Vencidas E Vincendas, Preclusão Pro Judicato Consumativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Astreintes Redução De Astreintes Vencidas E Vincendas Preclusão Pro Judicato Consumativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GEORGIANIO DO NASCIMENTO DUTRA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de redução de astreintes vencidas à luz do art. 537, §1º, do CPC/2015
  3. 3 ocorrência de preclusão pro judicato consumativa quanto a reduções sucessivas de astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações foram obstadas por deficiências formais (ausência de indicação dos incisos do art. 1.022, Súmula 284/STF), falta de prequestionamento pela Corte a quo e pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como pela inexistência de similitude fática necessária para o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se