AREsp 3081338 - DECISAO

AREsp 3081338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso pretendia discutir decisão liminar/tutela provisória (súmula 735/STF, por analogia) e, quanto ao ponto da compatibilidade da multa diária, a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Provisória, Recurso Especial, Fixação De Multa Diária, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Tutela Provisória Recurso Especial Fixação De Multa Diária Súmula 735/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da multa cominatória (astreintes) por abusividade/enriquecimento sem causa
  2. 2 compatibilidade da cominação de multa diária com obrigação de não fazer não sujeita a descumprimento continuado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso pretendia discutir decisão liminar/tutela provisória (súmula 735/STF, por analogia) e, quanto ao ponto da compatibilidade da multa diária, a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.