AREsp 2419120 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara as questões suscitadas; ficou demonstrado que o banco apelado era endossatário-mandatário e que o cancelamento do protesto depende da carta de anuência do credor endossante, de modo que não subsiste obrigação de fazer do recorrido e, por consequência, não cabem astreintes; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e tema não ventilado nas razões implica aplicação da Súmula 211.

Parties
Apelado (endossatário Mandatário): Banco Apelado; Credor Endossante: Irmãos Araújo Mercearia e Hortifruti LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Protesto, Endosso Mandato, Execução, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Protesto Endosso Mandato Execução Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Banco Apelado

Apelado (endossatário Mandatário)

Irmãos Araújo Mercearia e Hortifruti LTDA

Credor Endossante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 possibilidade de execução de astreintes quando não houver obrigação de fazer por parte do executado
  3. 3 necessidade de carta de anuência do credor endossante para cancelamento do protesto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara as questões suscitadas; ficou demonstrado que o banco apelado era endossatário-mandatário e que o cancelamento do protesto depende da carta de anuência do credor endossante, de modo que não subsiste obrigação de fazer do recorrido e, por consequência, não cabem astreintes; além disso, a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e tema não ventilado nas razões implica aplicação da Súmula 211.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se