AREsp 2626048 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, nega-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, e a revisão do valor das astreintes dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); mantiveram-se as astreintes de R$ 1.000,00 diários limitadas a R$ 30.000,00 em razão do poder econômico da agravante e da gravidade da doença da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Omissão Em Acórdão, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Omissão Em Acórdão Reexame De Matéria Fática Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do acórdão quanto à exorbitância das astreintes (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de redução das astreintes e limites legais (art. 537 do CPC e art. 884 do CC)
  3. 3 Incidência da Súmula n.7 do STJ sobre proibição de reexame de fatos no recurso especial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, nega-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes sem omissão, e a revisão do valor das astreintes dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); mantiveram-se as astreintes de R$ 1.000,00 diários limitadas a R$ 30.000,00 em razão do poder econômico da agravante e da gravidade da doença da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.