REsp 2180263 - DECISAO

REsp 2180263 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou que o INSS não cumpriu a obrigação no prazo de 15 dias nem justificou o atraso, e eventual modificação da imposição ou do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Astreintes, Execução Contra a Fazenda Pública, Cumprimento De Sentença, Omissão De Decisão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Processual Civil Previdenciário Astreintes Execução Contra a Fazenda Pública Cumprimento De Sentença Omissão De Decisão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação do Tema Repetitivo 98/STJ e à necessidade de recalcitrância para imposição de astreintes
  2. 2 Prazo legal para implantação de benefício (art. 41-A, §5º da Lei 8.213/1991) e sua relação com cumprimento judicial
  3. 3 Necessidade de intimação do destinatário certo da ordem judicial para cobrança de multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatou que o INSS não cumpriu a obrigação no prazo de 15 dias nem justificou o atraso, e eventual modificação da imposição ou do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.