AREsp 2999926 - DECISAO

AREsp 2999926 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige a confirmação da multa cominatória por sentença de mérito para que haja cumprimento provisório, não havendo trânsito em julgado no caso; além disso não ficou comprovado o descumprimento da decisão pelo fisco, tendo a execução fiscal origem diversa, o que afasta a existência de título executivo judicial para o cumprimento provisório das astreintes, devendo assim ser mantida a sentença que extinguiu o cumprimento provisório da multa cominatória.

Parties
Recorrente: TROUW NUTRITION BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantida a sentença que extinguiu o cumprimento provisório da multa cominatória.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório, Tutela Provisória, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Tributário Astreintes Cumprimento Provisório Tutela Provisória Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

TROUW NUTRITION BRASIL NUTRICAO ANIMAL LTDA

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento provisório de astreintes fixadas em decisão interlocutória sem confirmação por sentença de mérito
  2. 2 comprovação do alegado descumprimento da ordem judicial pelo fisco
  3. 3 origem diversa do débito objeto da execução fiscal e da ação anulatória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige a confirmação da multa cominatória por sentença de mérito para que haja cumprimento provisório, não havendo trânsito em julgado no caso; além disso não ficou comprovado o descumprimento da decisão pelo fisco, tendo a execução fiscal origem diversa, o que afasta a existência de título executivo judicial para o cumprimento provisório das astreintes, devendo assim ser mantida a sentença que extinguiu o cumprimento provisório da multa cominatória.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantida a sentença que extinguiu o cumprimento provisório da multa cominatória.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial