REsp 2226155 - DECISAO

REsp 2226155 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer, com fundamento no art. 537, §1º, do CPC e no precedente vinculante da Corte Especial (EAREsp n. 1.479.019/SP), que a modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda, não sendo admissível a revisão da multa já vencida acumulada.

Parties
Recorrente: FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento Provisório De Sentença, Multa Cominatória, Revisão De Multa Periódica, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Processual Civil Astreintes Cumprimento Provisório De Sentença Multa Cominatória Revisão De Multa Periódica Coisa Julgada Preclusão

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Parties

FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das astreintes vencidas versus vincendas
  2. 2 Alcance do art. 537, §1º, do CPC quanto à modificação das astreintes
  3. 3 Efeito da preclusão e da coisa julgada sobre a revisão da multa periódica

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer, com fundamento no art. 537, §1º, do CPC e no precedente vinculante da Corte Especial (EAREsp n. 1.479.019/SP), que a modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda, não sendo admissível a revisão da multa já vencida acumulada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer que a modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda, e não à vencida
  • Dá-se provimento ao recurso especial