AREsp 2740796 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o valor das astreintes porque, diante da inércia da parte devedora em cumprir a ordem judicial de fornecimento de veículo reserva e da persistência do defeito (com nova pane em março de 2023), o montante fixado mostrou-se proporcional e razoável; além disso, a jurisprudência do STJ permite revisão somente em caso de manifesta excessividade, o que não restou comprovado, e admite, excepcionalmente, limitar a multa ao valor da obrigação principal como teto, de modo a evitar enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante/recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Revisão De Valor, Razoabilidade, Proporcionalidade, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Astreintes Revisão De Valor Razoabilidade Proporcionalidade Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão do valor das astreintes
  2. 2 excessividade ou insuficiência das astreintes
  3. 3 possibilidade de fixação de teto das astreintes correspondente ao valor da obrigação principal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o valor das astreintes porque, diante da inércia da parte devedora em cumprir a ordem judicial de fornecimento de veículo reserva e da persistência do defeito (com nova pane em março de 2023), o montante fixado mostrou-se proporcional e razoável; além disso, a jurisprudência do STJ permite revisão somente em caso de manifesta excessividade, o que não restou comprovado, e admite, excepcionalmente, limitar a multa ao valor da obrigação principal como teto, de modo a evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial; manter o acórdão do Tribunal de origem que manteve as astreintes no valor fixado.