REsp 2240193 - DECISAO

REsp 2240193 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 537, §1º, do CPC, na medida em que reconheceu a excessividade da astreinte, preservou a penalidade coercitiva e procedeu à readequação do valor diário e à fixação de teto para evitar enriquecimento indevido; assim, não há violação legal que justifique conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Redução De Multa, Preclusão, Honorários De Sucumbência, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Redução De Multa Preclusão Honorários De Sucumbência Enriquecimento Sem Causa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 537, §1º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão de multa cominatória já consolidada (vencida)
  3. 3 Preclusão quanto à revisão das astreintes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 537, §1º, do CPC, na medida em que reconheceu a excessividade da astreinte, preservou a penalidade coercitiva e procedeu à readequação do valor diário e à fixação de teto para evitar enriquecimento indevido; assim, não há violação legal que justifique conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Mantenha-se o acórdão recorrido.
  • Publique-se e intimem-se.