AREsp 2780225 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial; não se conheceu da tese relativa ao art. 520, IV, do CPC por ausência de prequestionamento; deu-se parcial provimento ao recurso especial quanto às astreintes, reduzindo o teto da multa de R$40.000,00 para R$10.000,00 por considerar o montante anterior excessivo diante do lapso temporal e do posterior cumprimento da obrigação pela recorrente, sem comprovação de maior prejuízo à parte autora.

Parties
Agravante/recorrente: Hapvida Assistência Médica S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agrav o em recurso especial conhecido e provido parcialmente para limitar o teto da multa cominatória a R$ 10.000,00
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Prequestionamento, Cumprimento Provisório, Revisão De Multa
Direito Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Prequestionamento Cumprimento Provisório Revisão De Multa

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 520, IV, do CPC como requisito para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Excessividade das astreintes e possibilidade de redução com base no art. 537, §1º, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial; não se conheceu da tese relativa ao art. 520, IV, do CPC por ausência de prequestionamento; deu-se parcial provimento ao recurso especial quanto às astreintes, reduzindo o teto da multa de R$40.000,00 para R$10.000,00 por considerar o montante anterior excessivo diante do lapso temporal e do posterior cumprimento da obrigação pela recorrente, sem comprovação de maior prejuízo à parte autora.

Court Disposition

Agrav o em recurso especial conhecido e provido parcialmente para limitar o teto da multa cominatória a R$ 10.000,00

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir o teto da multa cominatória para R$ 10.000,00