AREsp 2983691 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório para averiguar a adequação do valor das astreintes, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou, no caso, a excepcionalidade necessária (valor irrisório ou manifestamente excessivo) capaz de afastar o óbice, razão pela qual se manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CLINIPAM CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Revisão De Multa Cominatória, Incidência Da Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Revisão De Multa Cominatória Incidência Da Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLINIPAM CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática e probatória
  2. 2 Possibilidade excepcional de revisão do valor das astreintes quando irrisório ou excessivo
  3. 3 Aplicação dos arts. 413 CC e 814 CPC na revisão de multa cominatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório para averiguar a adequação do valor das astreintes, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou, no caso, a excepcionalidade necessária (valor irrisório ou manifestamente excessivo) capaz de afastar o óbice, razão pela qual se manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial