AREsp 2411246 - ACORDAO

AREsp 2411246 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente limitou o montante total das astreintes a R$20.000,00 para evitar enriquecimento sem causa, afastou a cobrança na quantia majorada pela ausência de intimação pessoal conforme Súmula 410/STJ, admitiu que astreintes podem ser revistas a qualquer tempo (art.537, §1º CPC e precedentes) e manteve a fixação dos honorários em R$5.000,00 com fundamento no art.85, §8º do CPC, sendo inviável na via especial a revisão da distribuição da sucumbência ou do quantum dos honorários por força da Súmula 7/STJ, não se configurando hipótese excepcional de valores manifestamente irrisórios ou exorbitantes.

Parties
Exequente: autora/exequente; Executada: empresa de telefonia (executada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Astreintes, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Súmula 410/stj, Súmula 7/stj, Revisão De Multa Cominatória
Direito Processual Civil Astreintes Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência Súmula 410/stj Súmula 7/stj Revisão De Multa Cominatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

autora/exequente

Exequente

empresa de telefonia (executada)

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação das astreintes para evitar enriquecimento sem causa
  2. 2 incidência da Súmula 410 quanto à necessidade de intimação pessoal para cobrança/majoração das astreintes
  3. 3 alcance do art. 537, §1º do CPC quanto à revisão das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente limitou o montante total das astreintes a R$20.000,00 para evitar enriquecimento sem causa, afastou a cobrança na quantia majorada pela ausência de intimação pessoal conforme Súmula 410/STJ, admitiu que astreintes podem ser revistas a qualquer tempo (art.537, §1º CPC e precedentes) e manteve a fixação dos honorários em R$5.000,00 com fundamento no art.85, §8º do CPC, sendo inviável na via especial a revisão da distribuição da sucumbência ou do quantum dos honorários por força da Súmula 7/STJ, não se configurando hipótese excepcional de valores manifestamente irrisórios ou exorbitantes.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Manter a limitação do montante total das astreintes em R$ 20.000,00
  • Reconhecer a exigência de intimação pessoal para cobrança/majoração das astreintes nos termos da Súmula 410/STJ