AREsp 3045905 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a razoabilidade do valor diante da gravidade do quadro clínico e do descumprimento injustificado da ordem judicial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: Município de Cabo Frio; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Responsabilidade Da Fazenda Pública
Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Astreintes Multa Cominatória Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Município de Cabo Frio

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública
  2. 2 revisão, em recurso especial, do valor fixado a título de astreintes
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reanálise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a razoabilidade do valor diante da gravidade do quadro clínico e do descumprimento injustificado da ordem judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se.