AREsp 2551616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida implicaria revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o valor das astreintes foi considerado razoável e não configurou hipótese de revisão por irrisoriedade ou exorbitância.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Astreintes Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 fixação de astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida implicaria revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o valor das astreintes foi considerado razoável e não configurou hipótese de revisão por irrisoriedade ou exorbitância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula nº 7/STJ.