REsp 1846532 - DECISAO

REsp 1846532 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o sinistro do seguro-garantia não ocorreu antes do pedido de recuperação judicial da recorrente, de modo que a seguradora não se equipara a coobrigados nem está sujeita às condições do plano de recuperação; por essa razão, afastou-se a garantia securitária prestada pela empresa em recuperação judicial.

Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A; Seguradora: Tokiomarine seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a garantia securitária prestada pela empresa em recuperação judicial.
Legal Topics
Astreintes, Novação, Par Conditio Creditorum, Suspensão De Execuções, Garantia Securitária
Recuperação Judicial Execução De Sentença Seguro Garantia Direito Processual Civil Astreintes Novação Par Conditio Creditorum Suspensão De Execuções +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Recorrente

Tokiomarine seguradora

Seguradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.49, §1º, da Lei 11.101/2005 ao seguro-garantia
  2. 2 Determinação de depósito judicial pela seguradora
  3. 3 Caracterização do sinistro em relação ao pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o sinistro do seguro-garantia não ocorreu antes do pedido de recuperação judicial da recorrente, de modo que a seguradora não se equipara a coobrigados nem está sujeita às condições do plano de recuperação; por essa razão, afastou-se a garantia securitária prestada pela empresa em recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a garantia securitária prestada pela empresa em recuperação judicial.

Orders

  • Afastar a garantia securitária prestada pela empresa em recuperação judicial
  • Inaplicabilidade da majoração prevista no art.85, §11, do NCPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias