EAREsp 2871773 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque os embargantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que impede o uso dos embargos de divergência para reexaminar a admissibilidade ou o mérito, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: C.C.M.L.; Embargante: M.J. de M.L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Astreintes, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Astreintes Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Cotejo Analítico Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C.C.M.L.

Embargante

M.J. de M.L.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de revisão de multa cominatória vencida e consolidada à luz do art. 537, § 1º, do CPC (alegada pelo embargante)
  2. 2 demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque os embargantes não demonstraram o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que impede o uso dos embargos de divergência para reexaminar a admissibilidade ou o mérito, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.