AREsp 2968086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação da recorrente por não indicar os dispositivos legais supostamente violados (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, por se tratar de matéria cuja revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, entendeu-se que o valor das astreintes não se mostra exorbitante no contexto dos autos e que a decisão do tribunal de origem estava fundamentada.

Parties
Agravante: TIM S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Tutela Antecipada, Multas Cominatórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé
Processo Civil Administrativo Direito Do Consumidor Astreintes Tutela Antecipada Multas Cominatórias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

TIM S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 momento a partir do qual as astreintes devem ser cobradas
  3. 3 aplicabilidade do art. 537, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação da recorrente por não indicar os dispositivos legais supostamente violados (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, por se tratar de matéria cuja revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, entendeu-se que o valor das astreintes não se mostra exorbitante no contexto dos autos e que a decisão do tribunal de origem estava fundamentada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Indefere-se o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela parte agravada