AREsp 2347921 - ACORDAO

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O recurso foi inadmitido por incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto o exame das alegações sobre proporcionalidade das astreintes, existência e conhecimento do prazo de cumprimento e adequação do valor acumulado exige reexame do acervo fático-probatório, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea a do art. 105, III, da CF; incidindo o óbice na alínea a, impede-se também o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c sobre o mesmo tema.

Parties
Agravante: NAIR BARBOSA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Astreintes, Súmula N. 7 Do STJ, Proporcionalidade, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Privado Processo Civil Direito Do Consumidor Astreintes Súmula N. 7 Do STJ Proporcionalidade Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NAIR BARBOSA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a redução das astreintes contrariou o art. 537, § 1º, I, do CPC porquanto a multa diária seria proporcional e o valor total decorreu da recalcitrância do devedor
  2. 2 Se o fundamento de ausência de prazo é inválido diante da fixação de 48 horas, nos termos do art. 84, § 4º, do CDC
  3. 3 Se a redução deveria considerar o valor diário e a prestação a ser cumprida, e não apenas a cifra final, conforme o art. 537, § 1º, I, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido por incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto o exame das alegações sobre proporcionalidade das astreintes, existência e conhecimento do prazo de cumprimento e adequação do valor acumulado exige reexame do acervo fático-probatório, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea a do art. 105, III, da CF; incidindo o óbice na alínea a, impede-se também o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c sobre o mesmo tema.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter decisão do Tribunal de origem que reduziu as astreintes para R$ 50.000,00