AREsp 2995063 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, para reformar a redução das astreintes apontada pelo recorrente, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão do Tribunal de origem; tal reexame é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática).

Parties
Impetrante/recorrente: Impetrante; Impetrado/recorrido: Governador do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Cotejo Analítico De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Astreintes Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Cotejo Analítico De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Impetrante

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Pernambuco

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão das astreintes a qualquer tempo (Tema 706/EAREsp 650.536/RJ)
  3. 3 Aplicação dos parâmetros para fixação e revisão de astreintes previstos na jurisprudência do STJ e no art. 537 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para reformar a redução das astreintes apontada pelo recorrente, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão do Tribunal de origem; tal reexame é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.