REsp 2204451 - DECISAO

REsp 2204451 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que havia mora justificada do DNOCS em razão de conflito entre decisões (mandado de segurança e execução fiscal) e que o exequente tardou seis anos antes de requerer o cumprimento, não mitigando o próprio prejuízo; diante da desproporcionalidade do montante inicial das astreintes (R$1.541.667,48) e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis à Fazenda Pública (art. 537, §1º CPC e precedentes), manteve-se a modificação do valor para R$30.000,00 e a ausência de condenação em honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: ANDRE MONTENEGRO DE HOLANDA; Recorrido: DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Mora Justificada, Conflito De Decisões Judiciais, Honorários Advocatícios, Redução De Multa
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Astreintes Multa Diária Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Mora Justificada Conflito De Decisões Judiciais +2 more

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Parties

ANDRE MONTENEGRO DE HOLANDA

Recorrente

DNOCS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de astreintes contra a Fazenda Pública
  2. 2 Existência de mora justificada ou recalcitrância
  3. 3 Possibilidade de redução do quantum das astreintes (art. 537, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que havia mora justificada do DNOCS em razão de conflito entre decisões (mandado de segurança e execução fiscal) e que o exequente tardou seis anos antes de requerer o cumprimento, não mitigando o próprio prejuízo; diante da desproporcionalidade do montante inicial das astreintes (R$1.541.667,48) e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis à Fazenda Pública (art. 537, §1º CPC e precedentes), manteve-se a modificação do valor para R$30.000,00 e a ausência de condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento na extensão conhecida
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais