AREsp 2958034 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao TJ/RJ para que, observando a jurisprudência do STJ sobre astreintes (critério do momento da fixação e limites de modificação previstos no art. 537, §1º, do CPC), indique o tempo de descumprimento e calcule o valor total da multa devida, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NELI MARIA CEZIMBRA GANDRA PIA DE ANDRADE; Agravante: OUTROS; Autor (falecido): AUGUSTO MARIO VIDIGAL PIA DE ANDRADE; Agravada/operadora Ré: USS SOLUCOES GERENCIADAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 537, § 1º, CPC
Civil Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Indenização Por Danos Materiais E Morais Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

NELI MARIA CEZIMBRA GANDRA PIA DE ANDRADE

Agravante

OUTROS

Agravante

AUGUSTO MARIO VIDIGAL PIA DE ANDRADE

Autor (falecido)

USS SOLUCOES GERENCIADAS S.A.

Agravada/operadora Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 revisão/redução das astreintes (multa cominatória)
  3. 3 limites legais à modificação das astreintes (art. 537, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao TJ/RJ para que, observando a jurisprudência do STJ sobre astreintes (critério do momento da fixação e limites de modificação previstos no art. 537, §1º, do CPC), indique o tempo de descumprimento e calcule o valor total da multa devida, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração (ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que decida sobre o valor total da multa devida (astreintes), com observância da jurisprudência do STJ.