AREsp 2969895 - ACORDAO

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Negar provimento ao recurso porque não há demonstrada exorbitância do valor das astreintes fixadas (R$ 30.000,00) em relação à obrigação principal, e a jurisprudência do STJ restringe a revisão do montante das astreintes a hipóteses excepcionais; além disso, aplicou-se a vedação ao reexame probatório prevista na Súmula nº 7 do STJ, não havendo comprovação de justa causa que justificasse o descumprimento.

Parties
Agravante/recorrente: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao recurso; agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Obrigação De Fazer, Indenização, Compra E Venda De Imóvel, Gravame, Multa Diária, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Astreintes Obrigação De Fazer Indenização Compra E Venda De Imóvel Gravame Multa Diária +2 more

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 12 LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 exame do valor atribuído às astreintes
  2. 2 cabimento de multa cominatória na obrigação de fazer (art. 537 CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao recurso porque não há demonstrada exorbitância do valor das astreintes fixadas (R$ 30.000,00) em relação à obrigação principal, e a jurisprudência do STJ restringe a revisão do montante das astreintes a hipóteses excepcionais; além disso, aplicou-se a vedação ao reexame probatório prevista na Súmula nº 7 do STJ, não havendo comprovação de justa causa que justificasse o descumprimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso; agravo interno desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
  • Agrav o interno não provido