REsp 2097662 - DECISAO

REsp 2097662 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porquanto as questões deduzidas demandariam o revolvimento do acervo fático-probatório estabilizado pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e por faltar demonstração objetiva e específica de violação de dispositivo de lei federal, além de o colegiado de origem ter fundamentado expressamente a validade da intimação pessoal e a exigibilidade da multa; assim não se verifica omissão ou deficiência de fundamentação que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: RICARDO BARRUCHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Intimação, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Sentença Astreintes Multa Diária Intimação Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO BARRUCHO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 validação da intimação pessoal (AR) de 02/09/2016
  3. 3 exigibilidade do título executivo e abrangência temporal da execução (desde 2009)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto as questões deduzidas demandariam o revolvimento do acervo fático-probatório estabilizado pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e por faltar demonstração objetiva e específica de violação de dispositivo de lei federal, além de o colegiado de origem ter fundamentado expressamente a validade da intimação pessoal e a exigibilidade da multa; assim não se verifica omissão ou deficiência de fundamentação que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...