AREsp 2717469 - DECISAO

AREsp 2717469 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para sanar erro material, determinando que não é possível reanalisar a exigibilidade dos astreintes em razão do trânsito em julgado sobre o montante da multa coercitiva, mantendo-se o acórdão recorrido em sua integralidade quanto à exigibilidade da multa e reconhecendo que eventual modificação só se admite quanto à multa vincenda, nos termos do art. 537, §1º, do CPC e do EAREsp n. 1.479.019/SP.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE UBIRATAN ANTÔNIO DOS REIS LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para reconhecer erro material e definir que não é possível reanalisar a exigibilidade dos astreintes, mantendo-se o acórdão recorrido em sua integralidade quanto à exigibilidade da multa coercitiva; modificação somente possível em relação à multa vincenda.
Legal Topics
Astreintes, Multa Coercitiva, Trânsito Em Julgado, Modificação De Astreintes, Preclusão
Processo Civil Execução Astreintes Multa Coercitiva Trânsito Em Julgado Modificação De Astreintes Preclusão

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE UBIRATAN ANTÔNIO DOS REIS LOUREIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e termo inicial das astreintes
  2. 2 Possibilidade de modificação das astreintes apenas em relação à multa vincenda (art. 537, §1º, CPC e EAREsp n. 1.479.019/SP)
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a reanálise do montante da multa coercitiva

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para sanar erro material, determinando que não é possível reanalisar a exigibilidade dos astreintes em razão do trânsito em julgado sobre o montante da multa coercitiva, mantendo-se o acórdão recorrido em sua integralidade quanto à exigibilidade da multa e reconhecendo que eventual modificação só se admite quanto à multa vincenda, nos termos do art. 537, §1º, do CPC e do EAREsp n. 1.479.019/SP.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração para reconhecer erro material e definir que não é possível reanalisar a exigibilidade dos astreintes, mantendo-se o acórdão recorrido em sua integralidade quanto à exigibilidade da multa coercitiva; modificação somente possível em relação à multa vincenda.

Orders

  • Reconhecer ocorrência de erro material no julgado
  • Definir que não é possível reanalisar a exigibilidade dos astreintes